Proposta transforma em lei entendimentos do STF e do STJ, o que impede que juízes de 1ª instância recusem pedidos; deputado e pastor Marco Feliciano disse que “foi tudo feito na surdina”.-Confira e comente…
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira(24/05) projeto que prevê o reconhecimento e inclui a união estável entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil.
O projeto exclui da legislação a exigência que a relação ocorra entre um homem e uma mulher para ser considerada uma união estável. Também permite a conversão dessa união em casamento civil.
A matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, não precisará ser submetida ao plenário da Casa -a não ser que haja recurso dos senadores- e segue direto à Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar resistência da bancada evangélica.
“Convém ressaltar que o projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso”, avaliou a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), em seu parecer.
A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto –por isso o Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays, como pretende o projeto aprovado hoje pela comissão do Senado.
Deputado Marco Feliciano protesta
O pastor e deputado federal Marco Feliciano criticou a aprovação da matéria. No Twitter, Feliciano afirmou que tratava-se de uma “vergonha”.
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